Términos y condiciones


POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES PARTICULARES. A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO ABAIXO DESCRITO IMPLICARÁ, PELA SUA PARTE, A ACEITAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E SEM EXCEÇÕES DA TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS.
SE VOCÊ NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PRESENTES CONDIÇÕES PARTICULARES, NÃO PARTICIPE NO PROJETO.
AS PRESENTES CONDIÇÕES PARTICULARES FAZEM PARTE INTEGRANTE
DO AVISO LEGAL DA CASE.

1.   OBJECTIVO  
O objetivo deste documento é regular os termos e condições (“TCs”) segundo os quais o CASE vai realizar o In-Home Internet Measurement Project (O “Projeto), em colaboração com o Colaborador, através dum Dispositivo que permite de medir e avaliar a qualidade da conexão da Internet do usuário, tanto por cabo como com a rede WiFi (a "Colaboração").

A efetividade e entrada em vigor da Colaboração ficará condicionada à efetiva instalação e configuração, por parte do Colaborador, do Dispositivo que lhe será enviado («Data de Entrada em vigor»).

2.   DEFINIÇÕES
Para além das definições que podem ocasionalmente ser estabelecidas ao longo desses TCs, os seguintes termos neste documento, usados têm singular e plural, têm o significado indicado abaixo:
●     CASE significa a entidade espanhola CASE ON IT, SL, estabelecida em Madrid, Calle Fuencarral, No. 123, 4º andar, B, com número contribuinte B-87126249. (info@medux.com)
●     O Colaborador faz referência à pessoa que aceita estes TC e, se for o caso, que participa no Projeto.
●      Dispositivo significa o aparelho físico, propriedade de CASE, que será instalado na casa do colaborador, com as seguintes características:
o   Dimensões 10 cm x 10 cm x 5 cm.
o Alimentado por cabo de 230V (incluído) com tipo de conexão F (Schuko).
o Conecte-se ao roteador via cabo Ethernet (incluído) com conexão RJ45.
o Conexão Wi-Fi à rede sem fio, conforme explicado em https://config.caseonit.com/.
o Sistema anti-aquecimento.
o Não requer ventilação.
o Não produz ruído
●     Desconexão significa o término da operação do Dispositivo, devido à vontade do Colaborador ou por motivos fora do controle do Colaborador, por um período contínuo de vinte quatro (24) horas.
●     Partes significa CASE e o colaborador considerados conjuntamente. "Party" significa qualquer um deles.
●     TCs significa este documento, incluindo quaisquer anexos que as Partes possam subscrever no futuro  

3.   PRAZOS
O Colaborador é obrigado a realizar a Colaboração por um período mínimo de um (1) ano a partir da data de entrada em vigor desses TCs ("Prazo mínimo"). O projeto durará 3 anos e será renovado para períodos anuais. Futuras extensões do Projeto podem ser aplicáveis.
Após o termo do Prazo Mínimo, a Colaboração será automaticamente prorrogada por iguais e sucessivos períodos de tempo, salvo que uma das Partes notifique por escrito a sua vontade de não prorrogar a Colaboração, para ser enviado com um (1) mês de antecedência à data final do mínimo termo ou quaisquer extensões do mesmo.  

4.   REMUNERAÇÃO
A duração do projeto será de até 3 anos, durante o qual você, como participante, receberá até o equivalente a os euros definidos no questionário anterior.
Todas as recompensas serão concedidas através do programa de incentivo do painel. A remuneração pode ser definida e paga pelo CASE ou por um terceiro  

5.   OBRIGAÇÕES DE COLABORADORES
Sob estes TCs, o Colaborador assume as seguintes obrigações:
1.     No início desta colaboração, o Colaborador deve aceitar esses TCs completando o processo de registro conforme indicado em https://config.caseonit.com;
2.     Conecte o Dispositivo assim que ele/ela recebe-lo no endereço notificado, de acordo com as instruções de conexão fornecidas ao Colaborador junto com o Dispositivo;
3.     Certifique-se de que o Dispositivo permaneça conectado durante o prazo da colaboração com CASE e concorda em não desconectá-lo em nenhuma circunstância;
4.     Imediatamente notifique CASE de qualquer incidente que possa surgir em relação ao correto funcionamento do Dispositivo;
5.     Se o Colaborador altera o ISP e / ou o tipo de tarifa (com o seu fornecedor atual), ele deve notificar a CASE dentro de um período máximo de quinze (15) dias úteis após a formalização dessa alteração por qualquer dos procedimentos de comunicação estabelecidos nestes TCs;
6.     Faça um bom e adequado uso do Dispositivo, que deve ser usado exclusivamente para a colaboração aqui contida,
7.     Siga as instruções CASE para manter o Dispositivo em condições adequadas de temperatura ambiente, longe de temperaturas extremas, luz solar direta e poeira, além de qualquer fonte de estresse indevido e não natural. O Dispositivo deve sempre ser manuseado com cuidado

6.   CESSAÇÃO DA OPERAÇÃO DO DISPOSITIVO
Se, por qualquer motivo, ocorrer uma desconexão do Dispositivo, a CASE contactará o Colaborador para que este lhe indique o motivo da desconexão; quando corresponder, o Colaborador deverá voltar a colocar o Dispositivo em funcionamento num prazo máximo de dois (2) dias úteis a partir da notificação da CASE (o «período de correção»).
No caso cujo a desconexão do dispositivo ter sido causado por um mau funcionamento, CASE retirará o Dispositivo para ser reparado ou, se necessário, vai retornar com um novo Dispositivo. Se CASE deteta, a seu exclusivo critério, que o Dispositivo foi danificado devido a um uso indevido pelo Colaborador, o CASE pode exigir que o Colaborador assuma o custo total incorrido para o reparo e / ou a substituição do mesmo até um máximo de vinte euros (€ 20,00).
Se, após o período de cura, o Colaborador não volta a colocar o Dispositivo em operação por qualquer motivo, o CASE não efetuará nenhum pagamento relevante. Além disso, CASE pode rescindir a colaboração sem aviso prévio e sem compensação de qualquer tipo, caso em que o dispositivo será coletado do endereço do colaborador.
O Colaborador não será responsável por qualquer indisponibilidade ou desconexão do dispositivo causada por circunstâncias além do controle razoável do Colaborador, incluindo, sem limitação, razões de força maior, inundações, incêndios, terremotos, ataques de negação de serviço ou falhas de fornecedores de serviços de Internet de terceiros ou atrasos. Assim, isso ocorre, o CASE vai entrar em contato com o Colaborador, para que o Colaborador volte a colocar o Dispositivo em um máximo de dois (2) dias úteis a partir da notificação por CASE.
Em caso de roubo ou perda do Dispositivo, o Colaborador deve notificar CASE no prazo máximo de dois (2) dias úteis a contar da ocorrência do evento e fornecer CASE com qualquer informação relevante e / ou documento que o CASE possa solicitar para obter provas do roubo ou perda. Se o Colaborador falhar com o anterior, CASE pode exigir que o Colaborador assuma o custo total incorrido para a substituição do Dispositivo até um máximo de vinte euros (€ 20).

7.   DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Colaborador expressamente reconhece e concorda que todos e quaisquer materiais proprietários e informações resultantes da colaboração pertencem ao CASE e esse CASE será o verdadeiro e legal proprietário de todos os direitos autorais e todos os outros direitos de propriedade de qualquer outra natureza, incluindo boa vontade , direitos de marca registrada, direitos de autor, patentes e direitos de design (coletivamente "Direitos") em e para esses itens e devem ser considerados o único e exclusivo autor de tais materiais na aceção da Lei de Direitos Autorais em espanhol.
Tais direitos incluem a documentação, dados e / ou material de suporte decorrente do resultado da Colaboração, bem como quaisquer dados e informações obtidos através do Dispositivo gerado como resultado da Colaboração.  

8.   PROTEÇÃO DE DADOS  
Quem procederá ao tratamento dos dados: para efeitos do cumprimento e execução do Projeto (entre outros, verificação do cumprimento dos requisitos para ser Conferencista, classificação das sondas e elaboração de estatísticas de rendimento da rede), a CASE procederá à recolha e tratamento dos dados pessoais do(a) Conferencista. Do mesmo modo, como parte do cumprimento e execução do Projeto, a CASE partilhará informações técnicas e comerciais referentes ao serviço com terceiros fornecedores de rede, fornecedores de serviços ou entidades públicas que agem como reguladoras das telecomunicações.
Que dados serão tratados: dados de identificação, dados de localização física, dados de contacto, informações comerciais e técnicas relacionadas com o serviço de telecomunicações contratado (entre outros, operadora, velocidade contratada, serviços adicionais contratados, tecnologia de acesso à Internet, endereço IP e endereço MAC ETH).
Fundamento jurídico do tratamento: o consentimento do(a) Conferencista e a execução da relação contratual entre o(a) Conferencista e a CASE.
Duração: durante o Prazo do Projeto e, após a sua finalização, por um período adicional de 6 anos.
Direitos concedidos: o(a) Conferencista pode exercer os direitos de privacidade garantidos pela legislação em vigor, mediante o envio de uma comunicação por escrito para a CASE, usando os dados de contacto indicados anteriormente. O(A) Conferencista terá de enviar uma cópia do respetivo cartão de cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de identificação válido. O(A) Conferencista também tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Proteção de Dados competente, nos casos em que considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola os regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, visite a nossa Política de Privacidade em https://medux.com.    

9.   RESCISÃO
Se, por razões imputáveis à CASE, o Colaborador não puder concluir a Colaboração, o Colaborador poderá rescindir a sua colaboração mediante aviso com 1 (um) mês de antecedência.
Se, por razões imputáveis ao Colaborador, a CASE não puder concluir a Colaboração, a CASE poderá rescindir a sua colaboração mediante aviso com 1 (um) mês de antecedência.
Ambas as Partes podem rescindir a colaboração, sem justificação, mediante notificação por escrito à outra parte com 1 (um) mês de antecedência.
Não obstante o acima exposto, as Partes podem rescindir a Colaboração, sem aviso prévio, se a outra parte não tiver cumprido as suas obrigações contratuais ou estatutárias, no todo ou em parte, e não tiver retificado o incumprimento ou as suas consequências no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de receção da notificação de incumprimento por escrito enviada pela outra Parte.  

10.                 DISPOSIÇÕES DIVERSAS  
a.             Natureza do relacionamento: estes TCs são de natureza comercial e as Partes são entidades independentes, sem relação de trabalho entre eles. Nenhuma das Partes pode agir como representante ou agente do outro, nem pode tomar qualquer ação que implique uma ligação ou dependência do outro.
b.             Atribuição: Este acordo é de natureza "intuitu personae" e a relação jurídica de natureza comercial estabelecida sob esses TCs entre as Partes não pode ser transferida totalmente ou parcialmente para terceiros, salvo acordo escrito prévio entre as Partes.
c.             Integridade: estes TCs constituem todo o acordo alcançado entre as Partes no que se refere ao assunto em questão, incluindo, assim, e anulando quaisquer acordos anteriores que possam ter sido alcançados entre as Partes.
d.             Avisos: qualquer notificação a seguir apresentada por qualquer parte no outro pode ser afetada por entrega pessoal por escrito ou por correio, registrado ou certificado, envio de prépagamento com recibo de retorno solicitado. As notificações enviadas devem ser endereçadas às Partes nos endereços de contato. Os avisos entregues pessoalmente serão considerados comunicados a partir do recibo real, os avisos por correspondência serão considerados comunicados a partir de cinco (5) dias após o envio.
e.             Nulidade: a ilegalidade, invalidez ou ineficácia de qualquer das cláusulas desses TCs não afetará a eficácia do resto, desde que os direitos e obrigações das Partes não sejam afetados de forma essencial. As referidas cláusulas devem ser substituídas ou integradas com outras que, de acordo com a legislação aplicável, correspondem às substituídas.
f.              Cabeçalhos: os títulos das diferentes seções aqui contidas têm apenas uma natureza informativa e não afetam, qualificam ou modificam a interpretação desses TCs.
g.             Direito aplicável e jurisdição: Estes TC ficam sujeitos à legislação de Espanha.